PRECISANDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?
Atuamos com processos de Baixo e Alto Risco.
O primeiro passo é realizar o ESTUDO DE VIABILIDADE perante a Prefeitura local, para posteriormente solicitar o licenciamento.
Acesse a relação da documentação básica para o processo de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento.
Nota: No ESTUDO DE VIABILIDADE, além de verificar se as atividades são permitidas pelo zoneamento e o grau de risco envolvido, se faz necessário averiguar se o imóvel se encontra em área ambiental, contaminada, de Patrimônio Histórico, envoltória, dentre outras, bem como, se está regular em todos os aspectos documentais. Tais situações influenciam no processo de regularização da empresa.
“Os usos serão considerados em situação irregular, em qualquer zona de uso, quando em atividade sem Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, Auto de Licença de Localização e Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento, expedidos pela Prefeitura, ou, ainda, quando ocorrerem a cassação ou a invalidação de um destes documentos.
As edificações serão consideradas em situação irregular, em qualquer zona de uso, quando não possuírem "Habite-se", Auto de Vistoria, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão ou Alvará de Conservação, Auto de Regularização ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura." (DECRETO Nº 41.534/2001).
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O que é Risco Sanitário?Classificação de Risco Sanitário corresponde à classificação adotada pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) para expressar a complexidade ou nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica específica.
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Qual a diferença entre CMVS e CEVS?Ao classificar o risco sanitário pertinente às atividades identifica-se o âmbito de regularização. O CMVS é o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, emitido pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA). O CEVS é o Cadastro Estadual de Vigilância em Saúde, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde.