A JC POSSUI PROFISSIONAL HABILITADO PARA O LICENCIAMENTO NO CORPO DE BOMBEIROS?
SIM. Contamos com profissionais habilitados para a devida aprovação do AVCB/CLCB e emissão de Laudos Técnicos.
O primeiro passo é a instalação/manutenção dos equipamentos de proteção e combate ao incêndio. A JC realiza vistoria, elabora o RTA-Relatório Técnico de Adequações às Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros.
“Artigo 38 - As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências."
"Artigo 39 - O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - cassação da licença do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único - As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo."
"Artigo 40 - Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.” (Decreto 63.911/2018).
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O que é Risco Sanitário?Classificação de Risco Sanitário corresponde à classificação adotada pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) para expressar a complexidade ou nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica específica.
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Qual a diferença entre CMVS e CEVS?Ao classificar o risco sanitário pertinente às atividades identifica-se o âmbito de regularização. O CMVS é o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, emitido pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA). O CEVS é o Cadastro Estadual de Vigilância em Saúde, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde.